Certificado de Mudança de Uso

 

Emissão de documento, após vistoria regulamentar, em que conste identificação do proprietário (nome e endereço de correspondência), identificação da obra (local, loteamento, lote e quadra, inscrição imobiliária), autor do projeto, responsável, natureza da obra, alvará de construção e área construída, para fins de alteração de uso.

Documentos necessários para o atendimento

 

1. Requerimento assinado pelo proprietário ou pelo Responsável Técnico; com o número do processo do Alvará de Aprovação e Execução de Construção;

2. Cópia da folha de rosto do IPTU do presente exercício;

3. Peças gráficas indicando o local, a metragem e a categoria do uso pretendida;

4. Laudo Técnico, (com alteração da área interna da construção);

5. ART do Responsável Técnico - se necessário;

6. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)